MEI pode emitir nota fiscal?
Sim. O MEI tem o direito de emitir nota fiscal — e em muitos casos, é obrigado a emitir quando presta serviço para empresas (pessoas jurídicas).
Quando é obrigatório emitir nota
- Quando o cliente (empresa ou órgão público) exige para fins contábeis ou fiscais
- Em contratos com pessoas jurídicas
- Para participação em licitações
Para clientes pessoas físicas (consumidor final), a emissão geralmente não é obrigatória — mas pode ser solicitada.
Tipos de nota fiscal para MEI
O MEI emite principalmente a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), gerenciada pela prefeitura do município onde está cadastrado. Para MEI com atividade de comércio, pode ser necessária a NF-e (nota de produto).
Como funciona na prática
- Acesse o sistema de emissão de NFS-e da sua prefeitura
- Cadastre-se como prestador de serviços usando o CNPJ do MEI
- Preencha os dados do tomador (quem contrata), o serviço prestado e o valor
- Confirme e emita — a nota é enviada por e-mail
MEI que não pode emitir nota
Se o município não possui sistema de NFS-e online, ou se a atividade do MEI não está habilitada para emissão, é necessário verificar alternativas com a prefeitura local.
Quanto custa emitir uma nota?
A emissão em si é gratuita no sistema da prefeitura. A Regulariza MEI Brasil cobra um valor fixo pelo serviço de configuração e emissão — sem percentual sobre o valor da nota.
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