O DAS é obrigatório?
Sim. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o pagamento mensal obrigatório do MEI. Ele inclui contribuição ao INSS, ICMS (para comércio e indústria) e ISS (para serviços). Sem pagar o DAS, o MEI perde direitos e acumula dívidas.
O que acontece mês a mês
- Mês 1: DAS não pago gera multa de 0,33% ao dia (máximo 20%) mais juros Selic
- Meses 2–12: encargos continuam crescendo; situação aparece como inadimplente
- Após 12 meses: risco de notificação e inscrição em dívida ativa
- Após prazo legal: cancelamento automático do CNPJ pela Receita Federal
Perda de benefícios do INSS
Uma das consequências mais sérias de não pagar o DAS é a perda da contribuição ao INSS. Sem meses pagos, o MEI não tem direito a:
- Aposentadoria por tempo de contribuição ou idade
- Auxílio-doença em caso de afastamento
- Salário-maternidade
- Pensão por morte para dependentes
Atenção: para contar um mês de contribuição, o DAS precisa ser pago até o último dia útil do mês seguinte.
Cancelamento do CNPJ
A Receita Federal pode cancelar o MEI que acumular dívidas sem regularização. Com o CNPJ cancelado, o empreendedor perde o alvará de funcionamento, não pode emitir notas fiscais e não pode abrir conta PJ.
Como evitar
A melhor forma de evitar esses problemas é ter um acompanhamento mensal. Com a Regulariza MEI Brasil, você recebe lembretes antes do vencimento e nunca precisa se preocupar em esquecer.
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