O que significa estar em atraso?

O MEI pode estar "em atraso" de diferentes formas: com DAS não pago, com a declaração anual (DASN) não entregue, com o CNPJ em situação irregular ou com dívidas ativas junto à Receita Federal. Cada caso tem uma solução diferente.

DAS em atraso — o que fazer

O DAS atrasado gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros baseados na taxa Selic. Quanto mais tempo passa, maior é a dívida.

Boas notícias: o DAS em atraso pode ser pago com acréscimos legais a qualquer momento. Não há prazo para regularização — mas os encargos crescem a cada mês.

Para gerar uma DAS retroativa, você precisará acessar o Portal do Empreendedor ou o PGMEI com o número do CNPJ. O sistema calcula automaticamente os encargos devidos.

Mais de 12 meses em atraso — parcelamento

Se a dívida for elevada, o MEI pode solicitar parcelamento junto à Receita Federal através do programa PERT-MEI ou outros programas disponíveis. O parcelamento pode ser feito em até 60 meses.

Atenção: MEI com dívida acima de um determinado valor pode ter o CNPJ cancelado. Verificar a situação o quanto antes é fundamental.

CNPJ cancelado ou suspenso

Se o CNPJ foi cancelado pela Receita por falta de pagamento, a situação exige um processo de regularização específico que pode incluir pagamento de débitos, reativação cadastral e, em alguns casos, reabertura de um novo MEI.

Como a Regulariza MEI Brasil pode ajudar

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