Adequação à LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 · Regulariza MEI Brasil

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

A Regulariza MEI Brasil está comprometida com o cumprimento integral da LGPD em todas as suas operações.

Bases legais que utilizamos

Todo tratamento de dados que realizamos é fundamentado em uma das seguintes bases legais previstas na LGPD:

Execução de contrato (Art. 7º, V): dados necessários para prestar os serviços contratados
Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): quando exigido por órgãos públicos ou legislação
Legítimo interesse (Art. 7º, IX): comunicações sobre vencimentos e atualizações dos serviços
Consentimento (Art. 7º, I): para cookies analíticos e comunicações de marketing, mediante autorização explícita

Seus 9 direitos como titular

✅ ConfirmaçãoSaber se tratamos seus dados

📋 AcessoObter cópia dos seus dados

✏️ CorreçãoRetificar dados incorretos

🗑️ EliminaçãoExcluir dados desnecessários

🚫 OposiçãoOpor-se ao tratamento

📦 PortabilidadeLevar dados a outro fornecedor

ℹ️ InformaçãoSaber com quem compartilhamos

↩️ RevogaçãoRetirar consentimento a qualquer momento

Como exercer seus direitos

      Para qualquer solicitação relacionada aos seus dados pessoais, entre em contato:

      📲 WhatsApp: (11) 99556-8496

      ✉️ E-mail: contato@regularizameibrasil.com.br

      Responderemos em até 15 dias úteis, conforme prazo previsto na LGPD.

Dados que coletamos e por quê

Nome e CPF/CNPJ: identificação para emissão de DAS e notas fiscais
WhatsApp e e-mail: comunicação sobre o andamento dos serviços
Dados de pagamento: processados exclusivamente pelo Mercado Pago (não armazenamos dados de cartão)
Dados de navegação: melhoria da experiência no site (mediante consentimento)

Retenção e eliminação de dados

Mantemos seus dados pelo tempo necessário à prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais. Após esse período — ou mediante solicitação — os dados são eliminados de forma segura e irreversível.

Segurança das informações

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo:

Acesso restrito apenas a pessoas autorizadas
Transmissão de dados via conexões seguras (HTTPS)
Parceiros de pagamento com certificação PCI-DSS (Mercado Pago)

Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa gerar risco ou dano aos titulares, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo legalmente estabelecido.

Contato com a ANPD

Se não ficou satisfeito com nossa resposta, você pode registrar uma reclamação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site www.gov.br/anpd.