Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar nosso site ou contratar qualquer serviço da Regulariza MEI Brasil, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, pedimos que não utilize nossos serviços.

2. Sobre a Regulariza MEI Brasil

A Regulariza MEI Brasil é uma assessoria digital que oferece suporte operacional a Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo emissão de DAS, notas fiscais de serviço, orientação para regularização e parcelamento de débitos.

3. Serviços oferecidos

Nossos serviços são divididos em duas categorias:

• Serviços padronizados: plano mensal DAS, plano anual DAS e emissão de nota fiscal avulsa — com preço fixo e contratação imediata via Mercado Pago.
• Serviços personalizados: regularização de MEI, parcelamento de débitos e pacotes de notas fiscais — que exigem análise prévia e orçamento individualizado via WhatsApp.

4. Contratação e pagamento

Os serviços são prestados mediante pagamento antecipado, exceto quando combinado de forma diferente via WhatsApp. As formas de pagamento aceitas são:

• Pix (processado via Mercado Pago)
• Cartão de crédito (processado via Mercado Pago)
• Boleto bancário (processado via Mercado Pago)

Para planos recorrentes (mensal/anual), a cobrança ocorre automaticamente na data contratada. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento via WhatsApp, com efeito no próximo ciclo.

5. Prazos de entrega

• Emissão de DAS: mesmo dia ou até 24 horas após o pagamento confirmado
• Emissão de nota fiscal: mesmo dia (em horário comercial)
• Regularização e parcelamento: até 48 horas úteis após o pagamento, podendo variar conforme complexidade do caso

Os prazos acima são estimativas e podem variar em caso de indisponibilidade dos sistemas governamentais (Receita Federal, prefeituras) ou situações fora do nosso controle.

6. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter seus dados de acesso ao Gov.br em sigilo
• Informar qualquer alteração relevante que possa impactar a prestação dos serviços
• Verificar os documentos entregues e comunicar eventuais divergências em até 48 horas

7. Limitações de responsabilidade

A Regulariza MEI Brasil não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade de sistemas da Receita Federal, prefeituras ou Mercado Pago
• Informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Penalidades, multas ou consequências decorrentes de situações preexistentes não informadas
• Decisões tomadas pelo cliente com base em nossas orientações sem consulta a um contador habilitado quando necessário

8. Cancelamento e reembolso

• Serviços não iniciados: reembolso integral em até 5 dias úteis
• Serviços em andamento: reembolso proporcional, analisado caso a caso
• Serviços concluídos: não há reembolso após a entrega do documento ou comprovante
• Planos recorrentes: cancelamento a qualquer momento, sem multa, com efeito no próximo ciclo de cobrança

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, identidade visual, logotipo e estrutura — é de propriedade da Regulariza MEI Brasil e protegido pelas leis de direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização expressa.

10. Alterações nos termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes ativos via WhatsApp. O uso contínuo dos serviços após a comunicação implica aceitação dos novos termos.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Em caso de litígio, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

• 📲 WhatsApp: (11) 99556-8496
• ✉️ E-mail: contato@regularizameibrasil.com.br